IMÓVEL DO CDHU E CONTRATO DE GAVETA... VOCÊ NÃO É DONO E PODE PERDER O IMÓVEL A QUALQUER MOMENTO

Comprar um imóvel do CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) de terceiros por meio de um contrato de gaveta pode parecer uma solução prática, mas é uma transação que carrega riscos significativos que precisam ser considerados.

Falta de Segurança Jurídica: O contrato de gaveta não oferece garantia jurídica. Como esse tipo de contrato não é registrado em cartório, ele não tem validade frente ao sistema de registro imobiliário. Isso significa que, legalmente, o vendedor ainda é o proprietário do imóvel, mesmo que você tenha pago integralmente pelo bem.

Impossibilidade de Financiamento Futuro: Imóveis adquiridos por meio de contrato de gaveta geram problemas com financiamentos subsequentes. O comprador terá dificuldades em obter financiamento ou utilizar o imóvel como garantia em operações financeiras, já que a propriedade oficial não pode ser comprovada.

Problemas com Transferência de Propriedade: O CDHU tem regras específicas para a transferência de propriedade de seus imóveis que precisam ser seguidas. Comprar um imóvel sem passar por esses trâmites formais pode resultar na invalidação da transação e até na perda do imóvel.

Riscos de Perda do Imóvel: Se o vendedor tiver dívidas ou problemas judiciais, o imóvel pode ser alvo de processos ou penhoras, mesmo após a venda por contrato de gaveta. Além disso, a simples existência de um contrato de gaveta não impede que o vendedor realize a venda legal do imóvel a outra pessoa.

Problemas com Direitos Sucessórios: Em caso de falecimento do vendedor, a propriedade do imóvel pode ser disputada entre os herdeiros, já que o contrato de gaveta não é reconhecido legalmente. Isso pode resultar em longas e custosas batalhas judiciais para tentar estabelecer direitos sobre o bem.

Restrições Impositivas do CDHU: Imóveis do CDHU geralmente têm restrições que impedem transações como o contrato de gaveta. Essas restrições são impostas justamente para evitar que os imóveis subsidiados sejam negociados de forma irregular e passada para pessoas fora dos critérios dos programas habitacionais.

MAS QUAL SERIA A SOLUÇÃO PARA ESTE PROBLEMA?

O próprio CDHU esporadicamente oferta períodos de regularização de imóveis, porém, muitas vezes a burocracia atrapalha a obtenção do resultado desejado e o comprador ainda sai mais prejudicado. O que se deve fazer é ajuizar uma ação chamada Adjudicação Compulsória OU Obrigação de Fazer (isto não é um incentivo a judicialização, primeiro deve ser esgotada a via administrativa), por meio destas ações judiciais busca-se demonstrar a Boa-fé na celebração da compra e venda do imóvel e o reconhecimento da sua legalidade, obrigando posteriormente o CDHU a realizar a transferência da propriedade do imóvel para o atual proprietário.

Em resumo, enquanto o contrato de gaveta pode parecer uma maneira rápida de adquirir um imóvel, os riscos associados são altos e podem resultar em séria perda financeira e legal. Antes de seguir por essa caminho, é essencial consultar um advogado especializado com experiência na área e considerar formas mais seguras e juridicamente válidas para realizar a compra e transferência de um imóvel.

Se você adquiriu um imóvel do CDHU por meio de contrato de gaveta, você precisa urgentemente legalizar a transação e se tornar proprietário do bem. Nós podemos te auxiliar nesta questão! Entre em contato e se informe melhor.