A IMPORTÂNCIA DA DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL E OS ERROS DO FISCO QUE PODEM GERAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO

A Execução Fiscal é um procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários não pagos pelos contribuintes. Nesse contexto, a defesa do executado é de extrema importância, pois possibilita a contestação de cobranças indevidas, garantindo que os direitos dos contribuintes sejam respeitados. A defesa pode ser exercida por meio de Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré-executividade e outros instrumentos jurídicos. Além disso, é fundamental que o executado tenha acesso a informações claras e precisas sobre a dívida cobrada.

Um dos pontos críticos na defesa em Execução Fiscal é a identificação de erros cometidos pelo fisco. Tais erros podem tornar a Execução Fiscal nula, total ou parcialmente, assegurando que o contribuinte não seja penalizado por equívocos da administração tributária. Dentre os erros mais comuns cometidos pelo fisco, destacam-se:

Falta de Notificação ou Intimação Prévia:

A ausência de notificação ou intimação do contribuinte sobre o débito fiscal, antes do ajuizamento da execução, pode ser motivo para a nulidade do processo. O contribuinte deve ser previamente informado para que possa exercer seu direito de defesa.

Erro na Identificação do Devedor:

A Execução Fiscal deve ser direcionada corretamente ao devedor. Caso ocorra erro na identificação do responsável pelo débito, a execução pode ser considerada nula.

Prescrição do Crédito Tributário:

O fisco tem um prazo determinado para cobrar judicialmente os créditos tributários. Se esse prazo expirar, o crédito é considerado prescrito, e a Execução Fiscal torna-se inválida.

Erro no Valor Cobrado:

A cobrança de valores incorretos, seja por erro de cálculo ou por inclusão de débitos inexistentes, pode ser contestada pelo contribuinte, resultando na nulidade parcial ou total da execução.

Irregularidades na CDA (Certidão de Dívida Ativa):

A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo que embasa a Execução Fiscal. Se essa certidão contiver erros ou irregularidades, como a ausência de requisitos legais, a execução pode ser anulada.

Em conclusão, a defesa em Execução Fiscal é uma ferramenta fundamental para proteger os direitos dos contribuintes, permitindo que equívocos do Fisco sejam corrigidos e garantindo que apenas débitos legítimos sejam cobrados. A identificação e contestação de erros cometidos pela administração tributária são passos essenciais para assegurar a justiça e a legalidade do processo Executivo Fiscal.